Questões comentadas Prefeitura de Natal-RN de Matérias Diversas | 166425

#166425
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Natal-RN
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal

a) a possibilidade de ser transferido do seu local de trabalho para atender necessidade d o serviço público, segundo critérios do gestor municipal como oportunidade, conveniência e justiça.
b) isonomia de vencimento e salário para cargo ou emprego de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do Legislativo e do Exe cutivo.
c) nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, a possibilidade de acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura.
d) que sua remuneração seja paga até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com reajuste periódico e variável entre os cargos da administração Direta e Indireta.

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