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Questões comentadas Câmara de Maringá-PR de Matérias Diversas | 140168

#140168
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Maringá-PR
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São requisitos para a propositura de ação popular:
I. a cidadania brasileira do autor da ação. No entanto não se faz necessária a apresentação de nenhum documento para a comprovação dessa cidadania quando do seu ajuizamento. II. a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar, que deverá ser proveniente apenas de vício substancial. III. a lesividade do ato ao patrimônio público, ofendendo inclusive bens ou valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. IV. a ilegalidade ou ilegitimidade, que pode ser oriunda de desvio de finalidade.

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