Questões comentadas Câmara de Maringá-PR de Matérias Diversas | 140167

fácil

(1,0) 1 -

Referente à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A acumulação em cargos públicos é vedada, ainda que exista compatibilidade de horários, para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
b) Os cargos, empregos e funções públicas, além de serem acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, também os são aos estrangeiros, com a promulgação da EC 19/98, desde que observada a forma estabelecida pela legislação, tendo estes ampla possibilidade de participação na administração pública.
c) O texto constitucional permite, em casos das excepcionalidades previstas em lei, a contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, sem a necessidade de realização de concurso público.
d) Os vencimentos pagos aos membros do Poder Executivo devem ser superiores aos conferidos aos membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
e) A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, são consequências à prática de atos de improbidade administrativa.

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