Questões comentadas Câmara de Londrina-PR de Matérias Diversas | 155302

#155302
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Londrina-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Sobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme definido na legislação, assinale a alternativa correta.

a) A declaração de inconstitucionalidade poderá ter eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado no futuro em face dos motivos determinantes da sentença.
b) O efeito é ex nunc em qualquer situação, em face de que esta é a característica peculiar do efeito temporal no controle concentrado.
c) Por maioria absoluta dos votos dos membros do STF, é possível decidir que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado.
d) Uma das condições para que seja atribuído efeito ex nunc é que existam razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

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