Questões comentadas Câmara de Guaramirim-SC de Matérias Diversas | 113570

fácil

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De acordo com a Lei nº 8.666/93, onde em linhas gerais, NÃO é dispensável a licitação:

a) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b) Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares Brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).
c) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).
d) Na contratação de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
e) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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