Questões comentadas Câmara de Guaramirim-SC de Matérias Diversas | 113568

fácil

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A legislação que dispõe sobre o controle e o arquivo de documentos públicos e privados, no que compete aos documentos privados afirma que:

a) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser doados a instituições arquivísticas públicas.
b) Arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.
c) São considerados privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
d) Quando instituições privadas cessam suas atividades isso implicará no recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à uma instituição sucessora.
e) A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

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