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Questões comentadas Câmara de Dois Vizinhos-PR de Matérias Diversas | 164633

#164633
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Dois Vizinhos-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modalidade de licitação (Pregão) é vedada a exigência de:

a) Participação de empresas de empresas de pequeno porte (EPP).
b) Participação de empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.
c) Participação de empresas individuais.
d) Garantia de proposta; e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.Responder

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