Questões comentadas Câmara de Cotia-SP de Matérias Diversas | 165556

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei

a) define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.
b) define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
c) prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.
d) prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.

Comentários da questão