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Questões comentadas Câmara de Cosmópolis–SP de Matérias Diversas | 161740

#161740
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Cosmópolis–SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as afirmativas:
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.

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