Questões comentadas Câmara de Conceição do Mato Dentro de Matérias Diversas | 166884

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da competência tributária, é possível afirmar:

a) A competência tributária é indelegável, contudo, a capacidade tributária ativa pode ser delegada.
b) É vedado o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
c) O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) O não exercício da competência tributária permite que outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, a exerça.

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