(1,0) 1 -
“Deve demonstrar, por meio de anexo específico e de forma regionalizada, os efeitos causados sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.” O trecho refere-se à(ao):
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