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Questões comentadas Câmara de Belo Horizonte-MG de Matérias Diversas | 176054

#176054
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Belo Horizonte-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. O caput do art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, existem outros consagrados pela legislação infraconstitucional, bem como pela doutrina. Assinale a alternativa que NÃO traz o conceito e/ou efeitos do Princípio da Autotutela.

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