Questões comentadas Câmara de Belo Horizonte-MG de Matérias Diversas | 176052

#176052
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Belo Horizonte-MG
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello, a “distribuição de funções não se processa de maneira a preservar com rigidez absoluta a exclusividade de cada órgão no desempenho da sua função que lhe confere o nome”. Assim, conforme o autor, a solução normativa de estabelecer contemperamentos resultaria, ao menos no início, do explícito propósito de compor os chamados ‘freios e contrapesos’, mecanismo por força do qual atribuindo-se a uns, embora restritivamente, funções que em tese corresponderiam a outros, pretende-se promover um equilíbrio melhor articulado entre os chamados poderes, isto é, entre os órgãos do Poder, pois, na verdade, o Poder é uno”.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 251 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 32.)

Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Relativamente a estas duas funções típicas do Poder Legislativo (de legislar e fiscalizar), deve-se ressaltar que ambas estão hierarquizadas, e encontram-se em diferente patamar de importância.
b) Na atribuição fiscalizatória, realizará o controle externo das atividades contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, e também investigará, notadamente por meio das Comissões Parlamentares de inquérito, fatos determinados de relevância pública.
c) Atualmente o papel que cabe ao Legislativo nesse complexo mosaico de distribuição de tarefas é indeclinável em um Estado de Direito, pois envolve, além da função típica de legislar, também aquela primordial de controlar e fiscalizar os atos dos demais Poderes, evitando excessos e irregularidades que tanto arriscam as liberdades democráticas.
d) Quanto às competências atípicas do Poder, estas abrangem as funções de “administrar” e “julgar”. Aquela será exercida, por exemplo, quando o Legislativo for definir sua organização interna, criando cargos e definindo o plano de carreira de seus servidores; esta (a função atípica de natureza jurisdicional) será exercida quando, por exemplo, o Senado Federal julgar o Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade.

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