Questões comentadas Câmara de Belém do São Francisco-PE de Matérias Diversas | 176047

#176047
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Belém do São Francisco-PE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000. De acordo com essa lei todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
d) É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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