Processando...

Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 164699

#164699
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Barretos-SP
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em direito e processo penal, admite-se o emprego de tal meio quando não for o caso de impetração de habeas corpus. Nesse sentido, assinale a hipótese que permite a impetração de mandado de segurança:

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