Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107346

• a) quando interposta pela Fazenda Pública, prejudica o reexame necessário.
• b) interposta contra sentença que não resolve o mérito da lide, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.
• c) a decisão será tomada no órgão colegiado, pelo voto de 3 (três) magistrados, e quando o resultado do julgamento não for unânime e violar lei federal, caberá recurso especial.
• d) o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado para o juiz de primeiro grau de jurisdição.
• e) quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, não será devolvido ao tribunal o conhecimento dos demais.