Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107333

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que

a) a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica sempre caberá à autoridade máxima do Poder Legislativo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
b) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
c) o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.
d) a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei.
e) a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Delegado de Polícia de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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