Questões comentadas Câmara de Barretos-SP de Matérias Diversas | 107330

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto n° 6.017/07, é correto afirmar que

a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.
b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público.
c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.
e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados.

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