Processando...

Questões comentadas Câmara de Aracruz-ES de Matérias Diversas | 48177

#48177
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Aracruz-ES
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:

a) Homologação e cumprimento de decisão.
b) Concessão de medida judicial de urgência.
c) Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
d) Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.

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