Processando...

Questões comentadas Câmara de Altinópolis - SP de Matérias Diversas | 165649

#165649
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

a) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Comentários da questão