Questões comentadas Câmara de Almirante Tamandaré-PR de Matérias Diversas | 175956

#175956
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Câmara de Almirante Tamandaré-PR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Complementar 101/2000, também conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Acerca do previsto na referida Lei, bem como da previsão constitucional acerca da responsabilidade fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que autorizado pelo Chefe do Executivo.
d) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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