Questões comentadas Brigada Militar-RS de Legislação Específica - Brigada Militar-RS | 40846

difícil

(1,0) 1 -

No que tange ao Decreto Estadual nº 43.245/2004, assinale a alternativa correta.

a) As sanções disciplinares têm função punitiva e visam à preservação da disciplina em benefício do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.
b) A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada reservadamente, sendo registrada unicamente nos assentamentos individuais do transgressor.
c) A prisão é uma das sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais.
d) O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença condenatória até o momento em que for posto em liberdade.
e) A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, independentemente de manifestação do Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

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