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Questões comentadas BACEN de Matérias Diversas | 109041

#109041
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
BACEN
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue o item subsecutivo.

Consoante a Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, deverá ser decretada, em favor da União, a perda dos bens, direitos e valores objeto de crime de lavagem e ocultação de bens, sem qualquer ressalva.

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