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Questões comentadas . Concursos Diversos de Atos e Sanções Na Lei de Improbidade - Lei Nº 8.429 de 1992 e No Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei Nº 8.112 de 1990 | 222691

#222691
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Atos e Sanções Na Lei de Improbidade - Lei Nº 8.429 de 1992 e No Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei Nº 8.112 de 1990
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.

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