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Questões comentadas OAB de Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções | 266930

#266930
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

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