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Questões comentadas . Concursos Diversos de Atos Administrativos em Espécie | 270797

#270797
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atos Administrativos em Espécie
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa totalmente correta:

a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.

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