Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 251260

fácil

(1,0) 1 -

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

a) Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) A ação civil poderá ter por objeto somente a condenação em dinheiro, excluindo-se o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
c) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei;
d) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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