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Questões comentadas OAB de Arbitragem | 266915

#266915
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Arbitragem
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

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