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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216941

#216941
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.

A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

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