Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216932

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Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.