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Questões comentadas . Concursos Diversos de Aplicação da Lei Penal Processual Penal | 216932

#216932
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.

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