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Questões comentadas ANVISA de Matérias Diversas | 137098

#137098
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANVISA
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

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