Questões comentadas ANVISA de Matérias Diversas | 107254

#107254
Banca: CETRO
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ANVISA
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça.
b) O CADE é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas na referida lei.
c) O CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral, pelo Departamento de Estudos Econômicos e pelo Conselho Empresarial, ao qual cabe observar os trabalhos do CADE.
d) O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, tem como membros um presidente e 6 conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelas casas do Congresso Nacional.
e) O CADE terá um Departamento de Estudos Econômicos, dirigido por um Economista-Chefe, a quem incumbirá elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

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