Processando...

Questões comentadas ANTT de Matérias Diversas | 67545

#67545
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANTT
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. 


Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.

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