Questões comentadas ANTT de Matérias Diversas | 67520

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.