Questões comentadas ANP de Matérias Diversas | 73112

#73112
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ANP
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade

Certo

Errado

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