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Questões comentadas ANP de Matérias Diversas | 73112

#73112
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANP
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade

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