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Questões comentadas OAB de Anistia, Graça e Indulto | 266910

#266910
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Anistia, Graça e Indulto
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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