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Questões comentadas ANCINE de Matérias Diversas | 106384

#106384
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANCINE
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com referência à organização político-administrativa, à administração pública, aos servidores públicos e à cultura e comunicação, julgue o item a seguir.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.

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