Processando...

Questões comentadas ANATEL de Matérias Diversas | 62850

#62850
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.

Comentários da questão