Questões comentadas ANATEL de Matérias Diversas | 62795

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, das imunidades, das contribuições de intervenção no domínio econômico e do ICMS, julgue o item subsequente.
De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.