Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 252675

fácil

(1,0) 1 -

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

a) determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.
b) sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
c) decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.
d) inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.
e) declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

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