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“Refere‐se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas, [...] insere‐se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.” (MCASP, parte I, 2012, p. 87.) O conceito apresentado refere‐se ao estágio da despesa denominado
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