Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 261815

#261815
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

a) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
b) promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.
c) promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.
d) promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
e) interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

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