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Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 255125

#255125
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Conforme o Estatuto das Cidades, julgue o item.

O Ministério Público ostenta legitimidade para requerer a regularização fundiária urbana.

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