Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 262333

#262333
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Controle Externo a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que apresente uma competência do Tribunal de Contas do Estado.

a) A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio a ser elaborado em setenta dias a contar do seu recebimento.
b) O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda.
c) A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
d) A realização, por iniciativa exclusiva de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) A fiscalização das contas de empresas de cujo capital o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitutivo autorizado pelo Ministério Público e pelo Governador.

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