Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 253875

fácil

(1,0) 1 -

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

a) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
b) compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
c) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
d) abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
e) compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

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