Processando...

Questões comentadas ANAC de Matérias Diversas | 74852

#74852
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANAC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.
O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público

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