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Questões comentadas ANAC de Matérias Diversas | 74523

#74523
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANAC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.

É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses

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