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Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do profissional. É vedada a emissão de CAT ao profissional que estiver nas seguintes situações, exceto:
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