Questões comentadas ALGÁS de Matérias Diversas | 105776

fácil

(1,0) 1 -

O pedido na petição inicial deve ser certo e determinado. Desta forma afirma-se:

a) Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, porém não serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo ingressar em mora, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
b) É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.
c) O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação somente de uma forma.
d) São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos: O procedimento para cada um pode ser diverso; não obrigatoriedade do Juízo ser competente para conhecer de todos os pedidos e compatibilidade entre os pedidos.

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