Processando...

Questões comentadas ALERJ de Matérias Diversas | 155283

#155283
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ALERJ
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Imagine, por hipótese, que a Assembleia Legislativa descumpriu o limite individual de despesas a ela determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Em razão desse fato, a União impôs ao Poder Executivo do Estado restrições em matéria de realização de operações de crédito por descumprimento da LRF.
A esse respeito e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a União:

Comentários da questão